A regra geral no Direito brasileiro é a inviolabilidade do sigilo das comunicações, que pode ser quebrada, por ordem judicial, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, nas hipóteses e na forma que a lei estabelece.



O juiz precisa perceber indícios razoáveis da autoria e da participação do investigado em infração penal. Além disso, para a quebra de sigilo, a interceptação telefônica deve ser imprescindível às investigações, por impossibilidade de outros meios disponíveis.



Como não poderia deixar de ser, a lei exige uma investigação detalhada, inclusive com a indicação e qualificação dos investigados. Por outro lado, os juízes são obrigados, pela Constituição, a fundamentar suas decisões, sob pena de nulidade.



A enxurrada de requerimentos feitos pela autoridade policial e pelo Ministério Público atenuou o rigor legal, a ponto de chegarmos a 409 mil escutas em 2007, segundo dados da Comissão Parlamentar de Inquérito que investiga os casos — a CPI do Grampo.



Infelizmente, essa banalização teve aprovação do Poder Judiciário, identificando-se, inclusive, inúmeros pedidos de quebra durante o plantão judicial, como se fosse possível cumprir a ordem de interceptação à noite ou durante os finais de semana.



Outra questão é a falta de preenchimento dos requisitos previstos na lei, tanto por quem reivindica quanto pelo magistrado, conforme apurou o corregedor do Tribunal de Justiça do Rio, Luiz Zveiter, que acaba de determinar aos juízes fluminenses a padronização e a centralização dos procedimentos.



Atitudes corajosas como essa geram grande insatisfação e acirradas discussões entre os magistrados, por suposta ofensa às suas competências e prerrogativas. No entanto, alguma providência merecia ser tomada, pois o Poder Judiciário também é responsável por chegarmos a este ponto.



No STJ, (re)discutem-se os limites temporais da quebra e a possibilidade de prorrogação das escutas por tempo indeterminado poderá ser revista. Trata-se de Habeas Corpus impetrado por sócios do Grupo Sundown, grampeados durante mais de dois anos por força de investigação originada do caso Banestado. O curioso é que os crimes aos quais respondem esses empresários não são os mesmos revelados pelas escutas.



Mais uma vez, uma interceptação deflagrada com um determinado objetivo investigatório atinge outro que nunca se cogitara. O relator, ministro Nilson Naves, concedeu a ordem, entendendo que as mais de 50 prorrogações ferem o princípio da razoabilidade, são policialescas e constituem atentado à liberdade.



Faz-se necessária uma readequação judicial da quebra do sigilo telefônico, que sempre deverá ser deferida por decisões judiciais fundamentadas na lei, respeitando-se o processo legal.

Isto é de uma ignorância tão grande, que não merecia nem comentário.



O Sr. Gilmar Mendes não está acima da Lei, assim como as pessoas que o grampearam ilegalmente também não.



A bobagem que escreveu demonstra completa e absoluta estupidez no que tange a liberdade e independência de um magistrado além, é claro, abrir um perigoso precedente para que todos nós fossemos grampeados, tivessemos a nossa vida devassada e tranformassem o Brasil em um Estado policial, bem aos moldes daquele que vemos no filme "V de Vingança".



A "medida do possível" é aquilo que a LEI determina assim. E, até onde eu sei, Gilmar Mendes, apesar de deci~sões polêmicas, não é suspeito de nenhum crime.



Quanto a ser a "opinião da cidadania", acredito que o que você escreveu seja a opinião da imbecilidade e completa ausência de conhecimento de causa.

Ninguém deve ser monitorado sem autorização judicial. Nem Gilmar Mendes, nem você, pois, caso você não saiba, você têm tanto direito de reclamar quanto ele.

Ninguém está acima da lei, nem a ABIN.

Acho que ninguém deva ser monitorado, mas na prática isso não ocorre, no caso de Gilmar Mendes isso é uma palhaçada que não vai dar em nada pk quem escolhe os ministros é o próprio governo, então reclamar pra quem?? Como Lula nunca viu nada não sabe de nada, mas nesse caso decidiu afastar toda a diretoria da ABIN? E no caso Dirceu deixou ele no cargo de Ministro? E pk a PF não grampeou o telefone do PT?? Disse que havia problemas técnicos, ou seja quando é com eles o tratamento é outro, pebre de nós que temos esses governantes, para completar o povo não sabe votar!!

Oi,



Por acaso você gostaria que fizessem o mesmo com você? Ou com o dasilva, presidente deste país? Porque????



Quanto ao Habbeas Corpus que ele deu ao Dantas, pode estar certo que ele teve seus motivos...



O Gilmar Mendes não é homem de cair em armadilhas petistas...



O dasilva também tem de ser muito escutado, porque assim saberemos quem dá ordens neste país. Afinal ele nunca sabe de nada, nunca vê nada, e nunca ouve nada...



Conveniente demais!



De qualquer maneira, ele dá ordens a seus asseclas e depois tira o corpo fora.



Os asseclas que paguem, afinal trabalhar para este desgoverno e obedecer ordens superiores sempre tem este final...como no mensalão...



Serão acusados, demitidos e contarão com um excelente advogado para defendê-los por conta do pt.



O pt é realmente muito bonzinho quando se trata de seus cupinchas...



Um abraço,

Por causa de voces nordestinos que essa corja ta la em Brasilia fazendo todas...

Você entende o funcionamento do Judiciário? Já procurou se informar alguma vez? Não se pode criticar o que não se conhece. O Ministro Gilmar Mendes pode ter seus defeitos, mas é um jurista dotado de extrema sapiência, assim como os demais Ministros do STF. Teve razões de ordem jurídica, e não pessoais, para deferir o habeas corpus ao banqueiro Daniel Dantas. Você se lembra do caso Isabela? Todo mundo criticou o Juiz quando impediu que os pais fossem presos no início do inquérito. Naquele momento não havia provas suficientes para incriminar os dois. Eles eram apenas suspeitos. A questão é de interpretação, coisa que apenas pessoas que estudam ou estudaram Direito e tem pensamento crítico conseguem entender. Uma observação: você imagina quanto vale a opinião de um Ministro do STF antes mesmo que ele venha a público esterná-la? Pense bem e reflita sobre a questão das escutas no STF. Eles não são cidadãos comuns!

Não é opinião da cidadania, não.É a opinião de um cidadão mal informado e calhorda.

Ninguém deve ser monitorado, a não ser em casos específicos e com autorização judicial, e isto é válido não só para Ministros como para qualquer cidadão aqui residente.

O arbítrio é algo abominável , incompatível com uma sociedade minimamente civilizada.

Seu ídolo deve ter sido Lampião , só pode. rsrsrsrsrsr